CONSTRUÇÃO DE TEXTO A SER ENVIADO AO MEC

AGUARDAMOS CONTRIBUIÇÕES

Abertura em construção

Considerando que:

1- O Curso Normal oferecido em nível médio é um curso tradicional e que, historicamente, apresenta condições especialíssimas. Possui uma grade curricular ampla e precisa, com foco nas disciplinas pedagógicas – o que além de garantir a formação do profissional da educação, possibilita o múltiplo desenvolvimento do aluno;

2- Por habilitar o concluinte a ingressar no mercado de trabalho, ele constitui um caminho para que os alunos oriundos das classes menos privilegiadas possam se incluir nos sistemas educacionais das esferas públicas e particulares;

3- Através da observação, as coordenações pedagógicas que recebem o professor recém-chegado ao magistério, através de qualquer licenciatura obtida na graduação, percebem que o aluno com a formação do Curso Normal acaba por ter seu desempenho diferenciado, com no mínimo, bons conhecimentos a respeito das metodologias e estratégias de avaliação. Onde se conclui que este é mais um benefício do curso normal em nível médio, ou seja, ele não anula uma graduação, muito pelo contrário, acaba por legitimá-la;

4- O currículo do Curso Normal em nível médio, com suas disciplinas variadas e fundamentadas por diferentes teorias, amplia a discussão humanística, fato que contribui para que os alunos tenham um diferencial em sua formação enquanto sujeitos históricos;

5- O Curso Normal em nível médio é o início de uma caminhada que permite um processo de inserção nas questões pedagógicas, o que o torna um rito de passagem para a formação universitária;

6- A demanda verificada nos pedidos de matrícula nos estabelecimentos que oferecem o Curso Normal em nível médio no Estado do Rio de Janeiro, conforme dados do último Censo Escolar/INEP.

7- “(...) Apesar da importância da questão e do interesse pela contribuição da união nesta área, os membros do Conselho Estadual de Educação, em reunião de 22 de outubro de 2008, manifestaram uma desaprovação unânime em relação a esta iniciativa. As razões principais da oposição do Conselho a esta medida prendem-se ao caráter inconstitucional da proposta, assim como o desrespeito a normas legais vigentes. De fato a minuta fere o princípio federativo. A competência da União, na área educacional é limitada pela competência dos Estados e Municípios na organização de seus próprios sistemas de ensino, que é reafirmada em toda a legislação posterior”, conforme a Deliberação da Sessão 2269ª Plenária do CEE do Estado de São Paulo no dia 29/10/2008, publicada no D.O. do Governo do Estado de São Paulo em 31/10/2008 à página 4 da seção 1;

Assim, ciente da necessidade de manter-se o Curso Normal em nível de Ensino Médio, a equipe de profissionais que trabalham com o Curso Normal em nível médio do Estado do Rio de Janeiro se mobiliza para somar esforços neste movimento contínuo que busca a melhoria da educação no país, pontua:

- O reconhecimento legal do Curso Normal em nível médio como espaço efetivo da formação inicial do professor;

- A valorização do profissional atuante no Curso Normal em nível médio como interlocutor nas questões pertinentes à formação dos profissionais do Magistério;

- A criação de um espaço permanente de discussão das especificidades do Curso Normal em nível médio;

- A necessidade de representatividade da modalidade Curso Normal em nível médio na Secretaria Estadual de Educação;

LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c54d45eaf75d9ffb83256fd60065e520?OpenDocument

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO

Art. 1º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência do Estado.

§ 1º - O sistema é formado pela rede pública de educação integrada pelos Órgãos e Instituições das Secretarias de Estado que oferecem qualquer nível ou modalidade de educação e pela rede privada de escolas que ofereçam os níveis de ensino de competência do sistema estadual.

§ 2º - Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Art. 2º - O Sistema destina-se a viabilizar o cumprimento do dever do Estado com a educação de sua população, no âmbito de suas competências e nos termos desta Lei, sendo regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Federal que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, são observados os mesmos fins da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

I - a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas;
II - a educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias.

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO


Art. 4º - A educação escolar, no Estado do Rio de Janeiro, obedece aos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquer discriminação;
III – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
V – ensino público gratuito para todos em estabelecimentos oficiais;
VI – V E T A D O .
VII – gestão democrática do ensino público.
VIII – garantia de padrão de qualidade;
IX – educação não diferenciada entre sexos, seja na condução pedagógica ou no conteúdo do material didático;
X – regionalização, inclusive para a educação profissional, segundo características sócio-econômicas e culturais, respeitado o estabelecido no artigo 317 da Constituição Estadual.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA


Art. 5º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, organizado nos termos desta Lei, tem como fundamentos o respeito:

I – à autonomia dos municípios;
II – às normas emanadas do Conselho Estadual de Educação;
III – ao atendimento universal das populações em idade escolar, inclusive daqueles que não tiveram acesso à escola na idade apropriada, como ainda, daqueles que apresentam necessidades educativacionais especiais;
IV – à reciprocidade de colaboração com os municípios do Território Fluminense;
V – à coexistência de instituições públicas e privadas na oferta do ensino.

Art. 6º - A gestão e a execução das Diretrizes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro obedecem à seguinte estrutura:

I – órgão normativo;
II – órgãos executivos;

§ 1º - O órgão normativo é o Conselho Estadual de Educação que, é a instância recursal para os níveis e modalidades da Educação Básica e da Superior, desde que sob a jurisdição administrativa do Estado;

§ 2º - Os órgãos executivos são as Secretarias Estaduais que mantêm Unidades Escolares ou programas de ensino presencial ou à distância;

§ 3º - O órgão destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica e as que ofereçam cursos de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial e Educação a Distância, integra a Secretaria de Estado da Educação e será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo;

§ 4º - V E T A D O .

* § 4º - O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior e de seus cursos integrantes do Sistema Estadual de Ensino é o Conselho Estadual de Educação que utilizará, para a emissão dos respectivos atos, os laudos técnicos sobre as condições de ensino fornecidos por Comissões de Especialistas designadas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação.
* Veto derrubado pela Alerj. D.O. P.II, de 12.08.2005.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA


Art. 7º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é composto de:

I – instituições de Educação Básica criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
II – Instituições de Educação Infantil – em caráter emergencial – enquanto estiverem em vigor parcerias entre estado e municípios;
III – instituições de Ensino Fundamental e Médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV – instituições de Educação Superior criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual e pelo Poder Público Municipal, inclusive as que estejam sob supervisão federal;
V – órgãos estaduais de educação.

Art. 8º - O fórum de discussão das questões educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é o Congresso Estadual de Educação que deve se reunir a cada dois anos.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Art. 9º - O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro é um órgão da Secretaria Estadual de Educação com atribuições em matéria doutrinária, normativa, de planejamento setorial, ligada a assuntos educacionais, observada a competência que lhe confere a legislação do ensino do Estado e do País.

Art. 10 - V E T A D O .
I - V E T A D O .
II - V E T A D O .
III - V E T A D O .
a) V E T A D O .
b) V E T A D O .
c) V E T A D O .
d) V E T A D O .
e) V E T A D O .
IV – V E T A D O .

Art. 11 - V E T A D O .

Parágrafo único - V E T A D O .

Art. 12 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão indicados ao Governador em lista tríplice escolhida em escrutínio secreto pelos membros do colegiado

Art. 13 - V E T A D O .

Parágrafo único - V E T A D O .

CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO


Art. 14 - O sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional.


TÍTULO IV
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES ATENDIDAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 15 - A educação escolar compreende:

I - a Educação Básica, formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio;
II - a educação superior.


CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA


Art. 16 - Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, compete ao Estado assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

Parágrafo único - A Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios e condições intelectuais para progredir no trabalho e em estudos posteriores, bem como para poder participar dos movimentos sociais e responder as demandas da sociedade;

Art. 17 - A Educação Básica poderá ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados com base na idade, na competência ou em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Art. 18 - O calendário escolar deve se adequar às peculiaridades da comunidade a ser atendida, considerados os fatores climáticos e econômicos que envolvam seu modo de vida, sem reduzir o número mínimo de horas de efetivo trabalho escolar dos alunos, previsto nesta Lei.

Parágrafo Único – É vedado o uso do disposto neste artigo para atendimento à prática de trabalho infantil

Art. 19 - A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar por ano, assim entendidos como os diferentes momentos do processo educacional, que se caracterizam pelas atividades escolares e extra-escolares, pelas avaliações, pela recuperação paralela e todos aqueles diretamente relacionados com o educando, bem como toda e qualquer ação incluída no projeto político-pedagógico da escola com participação obrigatória dos discentes, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - carga horária mínima anual de oitocentas horas, envolvendo a participação de docentes e educandos, excluído o tempo reservado para exames finais, quando houver;
III - a classificação do educando em qualquer série ou etapa pode ser feita por promoção, por transferência ou, no caso de não ser possível a comprovação da escolaridade anterior, mediante avaliação feita pela escola que defina seu grau de desenvolvimento e experiência;
IV – a escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais;
V - nas escolas que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, conforme esteja estabelecido no seu projeto político-pedagógico, desde que preservada a seqüência do currículo e aproveitados os estudos anteriores realizados com êxito;
VI - a avaliação do rendimento escolar do educando, resultado de reflexão sobre todos os componentes do processo ensino-aprendizagem, como forma de superar dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos nele envolvidos, deve:
a) ser investigadora, diagnosticadora e emancipadora, concebendo a educação como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;
b) ser um processo permanente, contínuo e cumulativo, que respeite as características individuais e sócio-culturais dos sujeitos envolvidos;
c) incluir conselhos de classe periódicos, envolvendo todos os sujeitos do processo, ou comissões específicas, cabendo-lhes definir encaminhamentos e alternativas;
d) considerar a possibilidade de aceleração de estudos para educandos com atraso escolar;
e) considerar a possibilidade de avanço em séries ou cursos por educandos com comprovado desempenho;
f) considerar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito, evitando-se sua repetição desnecessária;
g) dar prevalência aos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e aos resultados do período sobre os de eventuais provas finais.

VII - as escolas de Educação Básica devem proporcionar estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, aos educandos que demonstrem desempenho insatisfatório no decorrer do ano escolar, conforme previsto em seus regimentos;
VIII - o controle da frequência dos educandos é responsabildiade da escola, observado o disposto em seu regimento, sendo exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação, ressalvando-se os cursos da modalidade educação de jovens e adultos, objeto de atenção especial nos termos do artigo 37 da LDB e do artigo 17 desta Lei;
IX - poderão organizar-se classes ou turmas de alunos de séries distintas e com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes e demais componentes curriculares que recomendem a adoção da providência, desde que a instituição apresente condições físicas e estruturais para fazê-lo;
X - inclusão nos currículos de conteúdos sobre educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

Art. 20 - V E T A D O .

Art. 21 - Os currículos do ensino fundamental e médio observarão a base nacional comum, complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptando-se às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, considerado o seguinte:

I - devem abranger o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil;
II - o ensino da Arte constitui disciplina obrigatória nos diversos níveis, integrando artistas, grupos e movimentos culturais locais, de forma a promover os diferentes valores culturais dos alunos;
III - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa nos casos previstos em Lei;
IV - o ensino de História dará ênfase à História do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias na construção da história brasileira e latino americana:
a) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é ainda, obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira;
b) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá o estudo da História da áfrica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil;
c) os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

V - na parte diversificada, será incluído, a partir da 5a. série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, e de mais uma no nível médio, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

Art. 22 - As escolas da rede pública estadual de ensino, valendo-se de colaboradores qualificados, integrantes ou não de seu quadro de pessoal, e dos equipamentos disponíveis e de parcerias, mediante autorização da direção, sem prejuízo das atividades de ensino, podem oferecer cursos de extensão gratuitos, abertos à comunidade local, visando a permitir sua ampliação de conhecimentos e favorecer a interação comunidade-escola, além de, nos finais de semana, realizar atividades esportivas, artísticas, culturais, com o mesmo objetivo.

Parágrafo único - Durante o período de funcionamento das escolas para a oferta dos cursos referidos no “caput”, deverão estar presentes um representante da direção e uma equipe de funcionários para zelar pelo patrimônio público e garantir a qualidade das atividades.

Art. 23 - No Sistema do Estado do Rio de Janeiro o ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem.

Art. 24 - O número de educandos por sala de aula, definido pelo órgão executivo do sistema, deve ser tal que possibilite adequada comunicação do aluno com o professor e aproveitamento eficiente e suficiente do educando;

Art. 25 - V E T A D O .

Seção I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL


Art. 26 - A educação infantil, nas instituições dos municípios que optarem por integrar o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 27 - A educação infantil será oferecida:

I - para as crianças de zero a três anos de idade, em creches ou instituições equivalentes;
II - para as crianças de quatro a seis anos de idade, em pré-escolas.

Art. 28 - Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Seção II
DO ENSINO FUNDAMENTAL


Art. 29 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, dos sistemas políticos, dos valores em que se fundamenta a sociedade, da tecnologia e das artes;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 30 - A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos 7 (sete) anos de idade e facultativa a partir de 6 (seis) anos.
Parágrafo único - Os gestores das escolas da rede pública estadual de ensino acionarão, sempre que necessário, os Conselhos Tutelares das respectivas localidades, a fim de garantir a matrícula, a frequência e a permanência dos alunos no ensino fundamental, considerando-se o princípio Constitucional que não isenta a família do dever para com a educação dos filhos e sua manutenção na escola.

Art. 31 - A jornada escolar no ensino fundamental garantirá aos alunos, no mínimo, 4 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula ou em ambientes equivalentes envolvendo a participação de docentes, devendo ser progressivamente ampliado o período de permanência na escola para o estabelecimento do horário integral.

Parágrafo único - O Poder Executivo orientará as escolas da rede pública estadual de ensino para adotarem a jornada escolar de 8 (oito) horas, desde que tenham condições físicas para fazê-lo.

Art. 32 - Nas escolas da rede pública estadual de ensino, nas quatro últimas séries do ensino fundamental, poderão ser incluídas atividades de iniciação e prática profissionais, objetivando promover o respeito, os valores e do primado do trabalho, tendo em vista as características sócio-econômicas e culturais regionais.

Parágrafo único - A obrigatoriedade prevista neste artigo contempla os portadores de necessidades educativas especiais.

Seção III
DO ENSINO MÉDIO


Art. 33 - O ensino médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, tem como finalidades:

I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina;
V – a conjugação, de forma opcional, do Ensino Médio com o Ensino Técnico profissionalizante;
VI - A formação de professores, em curso normal, com duração mínima de quatro anos ou de três anos em horário integral.

Art. 34 - O currículo do ensino médio destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; os princípios filosóficos e o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.

Art. 35 - A organização dos conteúdos, das metodologias e das formas de avaliação deverá propiciar ao educando ao final do ensino médio:

I – o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna, bem como dos conhecimentos específicos de cada área profissional, conforme opção do sistema, da instituição e/ou do aluno;
II – o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
III – o domínio dos conhecimentos de filosofia e sociologia necessários ao exercício da cidadania.

Art. 36 - O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas, observado o perfil exigível para cada área profissional;

Art. 37 - Deve ser incluída a Língua Espanhola nas matrizes curriculares de todas as séries do ensino médio nas escolas da rede pública estadual de ensino, dentro das possibilidades da instituição.

Art. 38 - Para a expansão do ensino médio, deverá ser considerada a demanda do local e a tendência micro-econômica de cada região do Estado.

Seção IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS


Art. 39 - A educação de jovens e adultos, direito daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, será desenvolvida pelo Estado, ou pelos Estado e Municípios ou pela iniciativa privada em regime de colaboração, garantindo o atendimento de acordo com a demanda.

Art. 40 - O Poder Público Estadual, manterá cursos e exames supletivos em todo o território fluminense que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando jovens e adultos ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º - Os exames previstos neste artigo serão realizados:

I – no nível fundamental para os maiores de quinze anos e em nível de ensino médio para os maiores de dezoito anos.

§ 2º - Os exames descritos serão oferecidos permanentemente pelas unidades escolares da rede pública estadual que ofereçam ensino não-presencial.

§ 3 º - Os conhecimentos a habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão oferecidos e reconhecidos mediante exames a serem regulamentados pela Secretaria de Estado de Educação.

Seção V
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL


Art. 41 - A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, será planejada e desenvolvida para atender as necessidades identificadas no mercado de trabalho e suas tendências, tendo em vista os interesses da produção, dos trabalhadores e da população.

Art. 42 - A educação profissional será oferecida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Parágrafo único - O Poder Público Estadual instituirá e amparará serviços e entidades que mantenham nas zonas rurais escolas ou centros de educação, capazes de proceder a integração do homem ao meio e o estímulo de vocações e atividades profissionais.

Art. 43 - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Parágrafo único - Os diplomas de curso de educação profissional de ensino médio, quando registrados, terão validade nacional.
Seção VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 44 - Em conformidade com os dispositivos Constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 entende-se por educação inclusiva, para os efeitos desta Lei, o processo interativo de educação escolar que visa à integração social dos educandos com necessidades especiais e ou portadores de deficiência, mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos na escola regular;

§ 1º - O Poder Público disponibilizará serviços de apoio especializado, fixo ou volante, para a escola regular, atendendo as peculiaridades de educandos com necessidades especiais e ou portadores de deficiência

§ 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, quando, em função de condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns de ensino regular;

§ 3º - A oferta da educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa etária de zero a seis anos e prolongando-se por todos os níveis e modalidades de educação escolar, compreendendo todos os componentes curriculares, inclusive educação física caso o aluno apresente condições para tal.

Art. 45 - O Poder Público assegurará:

I - espaços acessíveis e adequados, currículos próprios, métodos, técnicas e recursos pedagógicos e tecnológicos para atender às necessidades dos educandos portadores de deficiência.;
II - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como formação continuada a professores do ensino regular, visando à integração dos educandos com necessidades especiais nas classes comuns e a sua real aprendizagem;
III - inclusão de conteúdos sobre educação especial nos componentes curriculares dos cursos de formação de professores de nível médio e superior;
IV - educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração do educando na vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentem habilidade superior nas áreas artística, intelectual e psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular;
VI - terminalidade específica na conclusão do ensino fundamental, para os educandos que em virtude de suas deficiências não puderam atingir os níveis exigidos e, para os portadores de altas habilidades, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar;
VII - atendimento especializado em escolas especiais para o educando portador de deficiência mental severamente prejudicado e para o portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos;
VIII - escolas com atendimento em tempo integral para as pessoas portadoras de deficiências, além de equipes especializadas para o atendimento domiciliar, visando à integração com a comunidade e a orientação adequada aos familiares dos educandos com necessidades especiais.
IX – turmas para ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - de forma a facilitar a comunicação entre os alunos integrados às turmas regulares, entre alunos e professores e entre os portadores de deficiência auditiva e seus responsáveis.

Art. 46 - O Poder Público Estadual, através de suas entidades e órgãos assegurará, em suas ações políticas e administrativas, prioridade no atendimento aos educandos com necessidades especiais, através de investimentos na própria rede pública de ensino regular e nas escolas de educação especial de instituições públicas, comunitárias ou filantrópicas.

Seção VII
DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA


Art. 47 - A educação a distância é uma modalidade de educação que se utiliza da metodologia de ensino não presencial com vistas ao acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem, sendo caracterizada pela interação simultânea ou diferida entre os atores do processo educativo, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados por diferentes meios de comunicação, aplicável a todos os níveis e modalidades da educação escolar.

Art. 48 - Os cursos ministrados sob a forma de educação a distância serão organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão, de horário, de duração e avaliação, sem prejuízo dos objetivos e diretrizes fixadas em nível nacional.

Parágrafo único - Os componentes curriculares dos cursos de Educação Profissional que pela sua especificidade requeiram aprendizagem presencial não poderão ser oferecidos à distância.
Art. 49 - São características fundamentais a se observar em todo programa ou curso de educação à distância:

I – Flexibilidade de organização, de modo a permitir condições de tempo, espaço e interatividade condizentes com a situação dos alunos;
II – organização sistemática dos recursos metodológicos e técnicos utilizados na mediação do processo de ensino e aprendizagem;
III – duração adequada ao ritmo próprio do educando e à sua disponibilidade de tempo.

Art. 50 - V E T A D O .

Art. 51 - O Poder Público Estadual incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de educação na metodologia de ensino a distância em todos os níveis e modalidades de ensino.

Seção VIII
DA EDUCAÇÃO INDÍGENA


Art. 52 – As Escolas Indígenas são instituições com ordenamento jurídico próprio e com estrutura e funcionamento estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação, observada a valorização plena das culturas dos povos indígenas e a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Art. 53 – O projeto político pedagógico é o instrumento norteador das ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas nas Escolas Indígenas.

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR


Art. 54 - A educação superior tem por finalidades:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação continuada;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural.
VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Art. 55 - A composição, estrutura, organização, supervisão e avaliação da Educação Superior no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão objeto de regulamentação específica.

TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO


Art. 56 - São considerados profissionais da educação todos aqueles que atuam nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e nos órgãos que tenham como atribuição a avaliação pedagógica da escola e a qualidade dos seus currículos.

Art. 57 - V E T A D O .

I – V E T A D O .
II – V E T A D O .

§ 1º - V E T A D O .

§ 2º - V E T A D O .

Art. 58 – A formação de professores realizada no ensino médio e no ensino superior, para atuar na educação infantil e no ensino fundamental nas séries iniciais até a 4ª série ou equivalente, deverá conter os conteúdos básicos sobre educação infantil, alfabetização, educação de jovens e adultos e educação especial.

TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO


Art. 59 - A Educação Básica e a Educação Superior mantidas pelo Poder Público Estadual deverão ser financiadas pelos fundos federais e estaduais disponibilizados para esse fim.

Art. 60 - O Estado poderá manter convênio com os municípios e prestar-lhes assistência técnica e material, para o desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil.

TÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS


Art. 61 - V E T A D O .

* Art. 61 - O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de três anos, a contar da data de publicação desta Lei, cessar a oferta de educação infantil.
* Veto derrubado pela Alerj. D.O. P.II, de 12.08.2005.

Art. 62 - V E T A D O .

Parágrafo único - V E T A D O .

* Art. 62 - O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta Lei, suspender a oferta de ensino fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente.

Parágrafo único - As escolas ou classes multiseriadas deverão ser extintas progressivamente, no prazo estabelecido no caput deste artigo.
* Veto derrubado pela Alerj. D.O. P.II, de 12.08.2005.

Art. 63 - O ensino fundamental de 5ª até a 8ª série, ou equivalente, deverá constituir-se em oferta equilibrada entre Estado e Municípios, sendo que o seu atendimento será realizado preferencialmente pelos Municípios, cabendo ao Estado priorizar o ensino médio, conforme estabelece a Lei Nº 9.394 / 96.

Art. 64 - V E T A D O .

Art. 65 - O Estado poderá disponibilizar instalações escolares que estejam ociosas aos Municípios onde se encontrem localizadas, ficando a cargo destes sua manutenção e conservação.

Parágrafo único - As instalações escolares integralmente ocupadas com alunos e que passem para os municípios serão disponibilizadas pelo Estado e mantidas e conservadas pelos municípios.

Art. 66 - V E T A D O .
TÍTULO VIII
DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Art. 67 - O Plano Estadual de Educação deve ser elaborado, após ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, coordenada pela Secretaria de Estado de Educação, para atender às necessidades educacionais da população, com base nas recomendações do Congresso Estadual de Educação.

Parágrafo único - O Plano Estadual de Educação deve ser revisto e atualizado a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação

TÍTULO IX
DO CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Art. 68 - O Congresso Estadual de Educação, organizado pela Secretaria Estadual de Educação, deve ser realizado a cada dois anos, precedendo à revisão do Plano Estadual de Educação.

Parágrafo único - Estarão representadas no Congresso Estadual de Educação as entidades que previamente forem credenciadas de acordo com critérios fixados pela Secretaria Estadual de Educação, buscando-se a participação dos diversos setores da sociedade que possam contribuir com o debate educacional.

Art. 69 - O Congresso Estadual de Educação tem como objetivos específicos fomentar a participação de diferentes atores da sociedade civil fluminense na elaboração da Política Educacional do Estado e traduzir os elementos essenciais do Plano Nacional de Educação na construção do Plano Estadual de Educação.

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 70 - V E T A D O .

Parágrafo único - V E T A D O .

Art. 71 - Fica instituída a Década da Educação Infantil, a partir da publicação desta Lei, com a finalidade de o Poder Público Estadual apoiar os municípios no oferecimento de creches e pré-escolas à população fluminense.

§ 1º - A Década da Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro terá como meta a universalização desta etapa da Educação Básica ao final do período estabelecido.

§ 2º - V E T A D O .

* § 2º - O Estado deverá elaborar o diagnóstico da situação da educação infantil no Território Fluminense no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei, em parceria com as universidades estaduais.
* Veto derrubado pela Alerj. D.O. P.II, de 12.08.2005.

Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de março de 2005.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Autoria: Comissão de Educação Cultura e Desportos
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Deputado Paulo Melo

* LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”, oriunda do Projeto de Lei nº 2.127-A, de 2004, de autoria da Comissão de Educação Cultura e Desportos, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Deputado Paulo Melo.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005:

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - (...)

Art. 6° - (...)

§ 4º - O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior e de seus cursos integrantes do Sistema Estadual de Ensino é o Conselho Estadual de Educação que utilizará, para a emissão dos respectivos atos, os laudos técnicos sobre as condições de ensino fornecidos por Comissões de Especialistas designadas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação.

.......................................................................................................................Art. 61 - O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de três anos, a contar da data de publicação desta Lei, cessar a oferta de educação infantil.

Art. 62 - O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta Lei, suspender a oferta de ensino fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente.

Parágrafo único - As escolas ou classes multiseriadas deverão ser extintas progressivamente, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

...................................................................................................................

Art. 71 – (...)

§ 2º - O Estado deverá elaborar o diagnóstico da situação da educação infantil no Território Fluminense no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei, em parceria com as universidades estaduais.

...................................................................................................................

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

* Publicada no D.O. - P.II, de 12.08.2005.


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2127-A/2004	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
Data de publicação	29/03/2005	Data Publ. partes vetadas	12/08/2005

Assunto:
Ensino, Educação

Tipo de Revogação

Em Vigor

LEI 5311/2008 - ALTERA A LEI ESTADUAL Nº. 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/db7dc7f0fe83370e83257504006e09e5?OpenDocument&Start=15

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Esadual, promulga a Lei nº 5.311, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 948, de 2007.

LEI Nº 5.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº. 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art 1º O artigo 61 da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 61. O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, até o ano de 2010, nos termos do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro – PROMURJ – Resolução SEE nº. 1.411/03 de dezembro de 1987, cessar a oferta de educação infantil, realizando, a partir da publicação desta Lei, o planejamento gradativo de encerramento das atividades nesta etapa da educação básica.” (NR)

Art. 2º Acrescente-se ao Art. 61 da Lei Estadual n.º 4.528, de 28 de março de 2005, o seguinte Parágrafo Único:

"Parágrafo único – O planejamento a que se refere o caput deste artigo contemplará ações que objetivem impedir qualquer prejuízo no processo político-pedagógico à comunidade escolar." (NR)

Art. 3º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Educação o “Programa Escola-Infância”, que objetiva a constituição de Escolas de Capacitação para a formação de professores para atuar na educação infantil, nas quais serão ainda mantidos Centros de Pesquisa para Estudos da Infância.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo será implementado, preferencialmente, por meio de pólos que atendam, prioritariamente, às regiões com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH mais baixos, promovendo, assim, em caráter permanente e contínuo, a formação em serviço de professores de toda a região contemplada.

Art. 4º Os profissionais que atuarão no “Programa Escola-Infância” serão selecionados pela Secretaria de Estado de Educação, dentre os quadros existentes, considerando critérios como titulação, produção acadêmica relativa à educação infantil e prática comprovada nesta etapa da educação básica.

Art. 5º O “Programa Escola-Infância” fará parte ainda do Regime de Colaboração entre Estado e Municípios, atendendo às demandas de formação continuada de professores de educação infantil, existentes nos sistemas de ensino municipais.

Parágrafo único. O regime de colaboração estabelecido no caput deste artigo deverá ser conveniado pelos entes federados envolvidos no âmbito de cada região.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatória a sua inclusão nos orçamentos futuros.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.



DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	948/2007	Mensagem nº
Autoria	COMTE BITTENCOURT
Data de publicação	17/11/2008	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação

Em Vigor

Gestão Democrática das Escolas

Sames Assunção Madureira

A demanda atual de diversos atores sociais por assumir seu direito de participar das decisões da vida do seu país, bem como de assumir as responsabilidades que delas decorrem, é crescente.. As políticas públicas que exigem estabilidade e continuidade em longo prazo, devem ser formuladas mediante processos de participação, discussão e ajustamento entre Estado e Sociedade civil. O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que resulta basicamente na valoração em torno da supremacia da vontade do povo, na preservação da liberdade e na igualdade de direitos. O Estado Democrático de Direito que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, é proclamando no Caput do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio democrático exprime fundamentalmente a exigência da integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país, a fim de se garantir o respeito à soberania popular. A participação popular na construção e no controle das políticas públicas possibilita a renovação entre a sociedade e os poderes e é fundamental para que as transformações políticas e sociais de um país ocorram. O parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal nos parece ser o fio condutor da assunção da participação popular para a condição de princípio constitucional: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. A atuação normativa do princípio da soberania popular é uma condição para a democratização efetiva dos distintos processos e instituições de ordem estatal. Deve garantir que qualquer exercício de poder por parte dos órgãos do Estado se fará em virtude da sua prévia legitimação popular e no interesse do povo, O Estado já não é mais a única fonte de normas, não é mais o único centro solucionador de conflitos, ou seja, não é mais o único lugar onde reside o poder. Este se alarga pela sociedade civil, para os movimentos populares, as ONG’s, para as esferas da arte e da cultura que enaltecem novas formas de pensar, de sentir e de agir. Vale ressaltar que a máquina do Estado constituiu-se e se consolidou no Brasil para servir aos interesses das classes dominantes. Para democratizar o Estado, para que os choques de interesses no seu interior tenham resultados favoráveis à maioria da população, faz-se necessário que esse setor dominado da população participe diretamente da gestão da máquina, buscando apropriar-se dela. Feitas as considerações gerais passemos a focalizar gestão democrática no espaço das escolas públicas brasileiras. O movimento de democratização e qualificação da educação é um processo amplo e complexo, que tem como meta a mudança da prática em sala de aula e na escola. A experiência democrática brasileira é ainda recente e as instituições de ensino sofrem o reflexo desta realidade maior. As relações entre as escolas, os docentes e os órgãos centrais, normativos, têm sido muito tensas nas últimas décadas. As tensões entre a autonomia do magistério e o controle da gestão condicionam os mestres que temos e a educação que oferecemos aos nossos educandos. Os órgãos centrais definem o perfil de mestres e alunos, definem e programam os saberes e competências necessárias, definem currículos, conteúdos e programas. Impõem o que será avaliado como importante e, consequentemente, o que deverá ser ensinado com prioridade. Nessa perspectiva, as escolas precisam conquistar, gradualmente, espaços de autonomia. Esta, vista como decorrente de um processo de descentralização, requer uma compreensão de que não se configura um processo de liberdade absoluta, mas a capacidade que tem uma instituição de reger-se segundo suas próprias normas no cumprimento de suas finalidades sociais. Uma gestão compartilhada terá maior possibilidade de elevar o nível de desempenho do sistema educacional uma vez que estará mais comprometida com as reais necessidades de sua clientela. Nesse contexto, a gestão escolar compartilhada tem um significado diferente da gestão centralizada vivenciada no sistema educacional. Esse modelo de gestão implica a democratização do processo de construção social da escola, mediante a elaboração de seu Projeto Político-Pedagógico, do compartilhamento das decisões de forma coletiva e do entendimento da unidade escolar como um organismo vivo e dinâmico. A relevância deste projeto reside na possibilidade de institucionalizar um modelo de gestão, no espaço escolar, pautado na consolidação de instâncias democráticas, que permitam edificar níveis de participação crescente, de todos, na vida da escola. O conselho escolar representa uma dessas instâncias que, pela sua importância, pode desempenhar um papel relevante na busca da melhoria de resultados da aprendizagem dos alunos no âmbito da escola. Outro aspecto relevante refere-se à possibilidade de esse conselho fomentar a elaboração do Projeto Político Pedagógico nas escolas, buscando criar mecanismos pedagógicos para melhorar a prática docente. A organização dos conselhos, em âmbito educacional, está fundamentada nos princípios da gestão democrática estabelecida na Constituição Federal de 1988 (Art. 206, VI) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/96, no seu artigo 14. Aquela considera os direitos sociais como direitos universais de cidadania e esta fala sobre a gestão democrática orientada para os seguintes princípios: participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar e local na elaboração do projeto pedagógico e na atuação nos conselhos escolares ou equivalentes. Assim, ganham destaque os colegiados como forma de gestão, na qual a figura do administrador tem uma autoridade limitada. O diretor não é mais o único responsável pelas decisões da escola, a legitimidade das ações depende da participação de todos os envolvidos com a problemática. A possibilidade de uma ação administrativa na perspectiva da construção coletiva exige a participação de toda a comunidade escolar nas decisões do processo educativo. Essa participação resultará na democratização das relações que se desenvolvem na escola, contribuindo para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico. Uma gestão democrática implica partilhar poder, fazendo com que as decisões das ações cheguem até o “chão” da escola, proporcionando maior autonomia para que os atores educacionais discutam sobre suas dificuldades e encontrem soluções mais adequadas para resolvê-las. A gestão democrática contribui para a construção de uma educação inclusiva, na qual todas as crianças, jovens e adultos possam se desenvolver como sujeitos construtores da sua cidadania. Para que a escola seja inclusiva e sua gestão seja democrática a participação é fundamental, pois possibilita o envolvimento de todos os profissionais e usuários no processo de tomada de decisão e no funcionamento da organização escolar. A participação pressupõe: Diálogo e Participação Coletiva, E para garantir que a participação aconteça é necessário:
• Respeitar a opinião das pessoas
• Desenvolver um clima de confiança entre os vários segmentos da comunidade escolar
• Ter acesso às informações e conhecimento amplo da escola
• Desenvolver competências básicas de saber ouvir e comunicar sua idéia

Uma gestão participativa e democrática requer maior envolvimento e compromisso de todos os interessados no processo decisório da escola. Assim, pais, alunos, professores e funcionários devem participar, auxiliando na tomada de decisões, desde a fase do planejamento até a implementação e avaliação das ações. A participação pode se dar através de organizações representativas da população, como: sindicato, associação de moradores, conselho escolar e outros. Não inovaremos a prática educativa nas escolas sem mudar, radicalmente, a prática administrativa e de gestão. A construção de uma nova postura de grupos que detêm o poder nas escolas é urgente e necessária. O papel de referência que a equipe diretiva desempenha na escola, certamente determina se a prática educativa no interior da mesma será democrática ou autoritária. A equipe ajuda quando não impõe, mas propõe; provoca, cria espaços e oportunidade para a participação de todos. Quando estabelece uma relação de confiança e respeito entre seus membros, quando busca a coerência entre aquilo que prega e aquilo que faz. A grande tarefa da direção, numa perspectiva democrática, é fazer a escola funcionar pautada num projeto coletivo que passa pela participação de todos os envolvidos no processo educativo: família, escola e sociedade. Reiteramos que a gestão democrática na escola e nas diferentes esferas de poder só será real com participação popular; processo que se constrói e que tem a magnitude de uma nova cultura política democrática, uma cultura de debate em que as pessoas assumem uma consciência crítica proporcional ao seu desempenho como sujeitos políticos, estabelecendo uma nova relação entre Estado e sociedade.

Referências BibliográficasConstituição da República do Brasil / 19888. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n° 9394/1996. UNICEF/UNDIME - Construindo Estratégias Comunitárias Para A Inclusão Educacional. UFRN/ Biblioteca Central Zila Mamede, 2003. Educação para Todos: O Compromisso de Dakar. CONSED, Ação Educativa, UNESCO / 2000 Vasconcelos Celso dos S. Coordenação do Trabalho Pedagógico – Do projeto político-pedagógico ao cotidiano da sala de aula. Libertad Editora, 2006. Arroyo Miguel G. Ofício de Mestre – Imagens e auto-imagens. Vozes, 2000

http://www.cultiva.org.br/noticia/mostrasames.php?id=5

Há dissonância entre os cursos de pedagogia e as propostas curriculares para as séries iniciais da Educação Básica, afirma Sonia Penin

31/10/2008 Há dissonância entre os cursos de pedagogia e as propostas curriculares para as séries iniciais da Educação Básica, afirma Sonia Penin

A diretora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Sonia Teresinha de Sousa Penin, explica as dificuldades enfrentadas pelos cursos de formação de professores - pedagogia e licenciatura. Em entrevista ao Todos Pela Educação, a professora comenta os resultados da pesquisa da Fundação Carlos Chagas, que aponta falhas na formação inicial dos docentes. Segundo ela, as diretrizes curriculares nacionais erraram ao juntar a formação de professores para as séries iniciais do ensino fundamental e educação infantil e a de pedagogos (e suas habilitações) em um único curso. A professora diz que atualmente a formação de professores no País é uma questão complexa e defende maior integração entre as instituições formadoras, as secretarias de Educação e os órgãos responsáveis pela legislação.

Além de reconhecer a dificuldade há muito existente da distância da formação inicial com a realidade da sala de aula e da escola, a diretora explica as discussões a respeito desta questão e as mudanças já definidas nos cursos de licenciaturas da USP, que devem ser implantadas em 2009. O projeto prevê alterações no programa de estágio e inclusão de disciplinas voltadas à educação ao longo de todo o curso, e não apenas ao final como ocorre até agora.

Sonia Penin é também membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES. Possui graduação em Pedagogia e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo, Mestrado em Educação (Psicologia da Educação) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, já foi pró-Reitora de Graduação da USP.

Leia abaixo a entrevista:

Todos Pela Educação: Qual a sua avaliação sobre as mudanças na formação inicial dos professores no País?
Sonia Penin : Antes, os cursos da pedagogia trabalhavam na direção de um aprofundamento teórico das questões da educação em diferentes espaços, do ensino nas instituições escolares e formava para a docência no curso Normal, que por sua vez formava professores para as séries iniciais da educação básica e a pré-escola. Com relação a esta formação de professores para crianças, o curso de pedagogia funcionava quase como uma especialização porque grande parte dos estudantes ingressava no curso já diplomado no curso normal, ou seja, já dominava o ofício de professor para esse nível de ensino.

Hoje, as faculdades de Educação estão lutando para articular e adequar essa dupla formação dado que o tempo até então proposto para o curso não é suficiente para ensinar em profundidade o ofício de professor e formar um pedagogo competente para as tarefas educacionais que a atualidade exige, incluindo as habilitações. As novas diretrizes nacionais para o curso de pedagogia simplesmente juntaram os dois tipos de formação, não percebendo que não cabem no mesmo curso. Como o Conselho Nacional de Educação mescla um trabalho histórico de formação de pedagogos com a proposta da formação de nível superior para os professores dos anos iniciais da Educação Básica? Nós estamos nessa situação ambígua e contraproducente. Está muito mal resolvida a questão da formação de professores nesse País por conta das diretrizes do curso de pedagogia que jogaram para as faculdades a responsabilidade de formar pedagogos e atender a todas as necessidades de formação de professores, antes contempladas pelo curso normal., .

TPE: Como as faculdades têm feito para contornar o problema?
SP: É difícil discutir todos os conteúdos básicos necessários em um curso que, em alguns casos, como permite a lei, tem duração de três anos, como é o caso na grande parte das escolas particulares. A principio, o que acaba acontecendo é que estes cursos vão sempre deixar a desejar em algum aspecto. O cobertor é curto: puxa de um lado, descobre de outro. Enquanto muitas das particulares continuam com os três anos, o que é o mínimo, as públicas estão fazendo um movimento contrário, ampliando a duração do curso de quatro para quatro anos e meio, no caso da FE-USP, ou para cinco anos, como tem ocorrido em outros lugares.

Em relação à formação de professores para a 5ª.série em diante da educação básica, a USP elaborou um novo projeto de licenciatura, que entrará em vigor no próximo ano. Ele vem sendo discutido há mais de seis anos e já passou pela votação e aprovação nas diferentes instâncias da universidade e até mesmo pelo Conselho Estadual de Educação. O objetivo é fazer com que as questões educacionais e pedagógicas sejam tratadas ao longo do curso, ou seja, os alunos, independentemente da escolha pela licenciatura, vão ter disciplinas de introdução às questões educacionais desde o começo do curso e não mais apenas no final.

TPE: Haverá mudanças no programa de estágio?
SP: Dentro do novo programa de formação de professores, há uma proposta junto à Secretaria Estadual de Educação de identificar e escolher algumas escolas “campo de estágio”, para que em número menor, os nossos professores, com o apoio de educadores, possam acompanhar os estudantes. Hoje é impossível termos contato com todas as escolas com as quais nossos alunos fazem estágio. Se você tem 60 alunos numa classe, são 60 escolas.

A proposta do nosso programa de formação vai em duas direções: primeiro identificar as escolas campo de estágios e diminuir esse universo. E segundo, colocar um educador para atuar nessas escolas municipais e estaduais, e ao mesmo tempo ter contato com os nossos professores para conhecer melhor e diagnosticar as dificuldades da escola. Os nossos alunos devem ser um elemento de intermediação entre a escola e os professores da graduação. E dessa forma, podem problematizar e encaminhar um trabalho de interlocução com essas escolas de forma produtiva.

TPE: Recentemente, uma pesquisa desenvolvida pela Fundação Carlos Chagas demonstrou grande distanciamento entre a formação inicial dos docentes e a prática escolar. Em sua avaliação, essa afirmação é verdadeira?
SP: O que nós temos hoje é uma dissonância entre os cursos de pedagogia e as propostas curriculares para as séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil, onde claramente você vê em qualquer currículo que os fundamentos teóricos têm peso maior do que as questões prático-pedagógicas. É uma discussão que precisa ser feita. A formação de professores deve ter um eixo básico comum de alto a baixo da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). Mesmo as diretrizes curriculares nacionais não estão de acordo com essa direção. Alem disso, no caso da pedagogia, hoje as faculdades de Educação recebem um aluno diferente do que recebia anos atrás, antes recebia o aluno que já tinha o ofício de professor, feito no curso normal, o que corre hoje em proporção muito menor.

A questão da formação é um problema, mas a pesquisa da Fundação Carlos Chagas mostra apenas um dos lados. A problemática é maior e mais complexa. A formação precisa melhorar, mas não depende só das instituições formadoras, mas também das empregadoras e da legislação e, neste caso, entendo que as diretrizes implodiram os cursos de pedagogia. É preciso separar o curso de pedagogia dos de formação de professores. Ou então, colocar de uma forma diferente esses conjuntos, como é o caso da formação dos professores para as séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. É fundamental articular a formação de professores como um todo. A faculdade de medicina forma todos os médicos, os especialistas também são formados pela mesma faculdade. Os professores têm de ser formados em uma instituição dentro das universidades. A faculdade de Educação foi pensada como um lugar para isso ou, como é o caso da USP no presente momento, instituindo uma Comissão Interunidades de Formação de Professores.

TPE:De acordo com a pesquisa, os alunos das universidades públicas são os que menos se inserem na carreira docente. Como explicar essa tendência?
SP: Mesmo se todos os alunos dessas universidades seguissem a carreira, não atenderia às necessidades do estado. O número de alunos que entram nas instituições públicas é muito pequeno para suprir a demanda de professores na Educação Básica. Nós não formamos nem 20% dos professores necessários. Ou seja, cerca de 80% são formados pela rede privada, pelo simples fato de não haver oferta nas instituições de Educação pública. Não é possível as universidades públicas existentes atenderem hoje um número mais alto do que já atendem.

Fora isso, alguns alunos que entram em cursos como o de Letras, Filosofia, História, Geografia, não necessariamente querem seguir a carreira docente, mas, com o problema da falta de emprego, percebem que sempre há possibilidade de emprego para professor. Então, muitos, que inicialmente não pretendiam seguir a carreira, acabam optando pela licenciatura no final do curso. É por isso que as disciplinas pedagógicas devem estar desde o início nos cursos de bacharelado, pois a pura justaposição não forma adequadamente um professor; é preciso mergulhar nas práticas pedagógicas ao longo do curso.

TPE:Os alunos que ingressam nos cursos de licenciatura têm o objetivo de seguir a carreira docente?
SP: Em algumas carreiras sim, em outras não. Em alguns cursos, no momento da inscrição na Fuvest o aluno já pode optar pela licenciatura. Além disso, como os cursos são parecidos, também é comum o aluno que não consegue ser aprovado no bacharelado, tente a licenciatura mesmo que não queira ser professor. O desestímulo para ser professor é muito grande, isso é reflexo da desvalorização da carreira nesse País. Isso ocorre por vários motivos e a questão salarial é um deles.

Mas também tem outra questão, hoje é muito mais complexo e difícil trabalhar em salas de aulas com uma diferenciação tão grande entre os alunos. Se por um lado, o Brasil finalmente começa a pagar uma dívida social, ampliando o acesso de crianças e jovens de todas as camadas sociais à escola, trabalhar com essa diversidade tem desafiado o professor; nesse sentido, a formação para a profissão tem que ser mais apurada. É preciso saber trabalhar com o aluno a partir do seu ponto de chegada e fazer uma caminhada escolar, para que na saída ele tenha os conhecimentos que fazem parte dos objetivos gerais da Educação.

TPE: A professora Bernadete Gatti, da Fundação Carlos Chagas, após apresentar a sua pesquisa sobre formação inicial, afirmou que a atual estrutura das licenciaturas tem como foco não só a formação de professores, e abre possibilidade para outras atuações no mercado de trabalho. Qual a sua opinião sobre o assunto?
SP: É verdade. Cursar um curso superior é fundamental para o desenvolvimento das pessoas e sua empregabilidade, assim como para o desenvolvimento do País. Qualquer curso e mais ainda cada ano de curso realizado ajuda a empregabilidade das pessoas, como algumas pesquisas têm mostrado. A universalização do acesso à escola é muito recente e ainda não está completada na Educação Básica e está muito aquém no ensino superior, Formar bem o professor é um caminho necessário; e ele precisa compreender a complexidade do mundo atual e também aprender a lidar com a diversidade que existe na escola básica, o que é muito difícil. É necessário preparar muito bem o profissional para isso e é preciso formular currículos que dêm conta da complexidade que é formar professores hoje. Então o aluno não pode ter uma formação para ser uma série de outras coisas ao mesmo tempo. Mas é claro que não vamos fazer currículos fechados, eles podem se interligar em uma instituição e o aproveitamento de disciplinas é algo que já existe nas universidades.
A formação é problemática, mas a situação do profissional é outra coisa; esta também precisa ser melhorada. Formação e profissão devem ser pensadas junto. Daí a necessidade de uma estreita relação entre a instituição formadora e a empregadora. Essa boa relação passa pela melhora da situação do estágio, que precisa ser melhor equacionado em várias profissões mas, certamente, na formação de professores. Faculdades de Educação, Secretarias de Educação e também órgãos que cuidam da legislação. precisamos sentar juntos, porque nenhum lado pode resolver sozinho os problemas educacionais brasileiros.

http://www.todospelaeducacao.org.br/Comunicacao.aspx?action=3&pID=0